Acesso à justiça e direitos humanos
efetividade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a independência funcional dos agentes do Ministério Público
DOI:
https://doi.org/10.36662/rjcnmp.v10.689Palavras-chave:
Ministério, Público, Direitos, HumanosResumo
Este artigo objetiva demonstrar a imprescindibilidade do Ministério Público, no âmbito da sua atuação, para a concretização da garantia do acesso à justiça mediante a efetivação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, não é possível a mera invocação da independência funcional com o objetivo de afastar esse dever institucional. O Estado brasileiro assumiu a obrigação de observar as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Logo, as atribuições do Ministério Público, previstas na Constituição Federal de 1988 e leis que regem a sua atuação associadas à jurisprudência desta Corte, demonstram o dever de todos os seus membros de atuar de ofício para efetivação dessas decisões.
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