Avaliação do programa de integridade do Ministério Público
DOI:
https://doi.org/10.36662/rjcnmp.v10.686Palavras-chave:
Ministério Público, Integridade, ComplianceResumo
O trabalho tem como objetivo desenvolver critérios para a avaliação dos programas de integridade pelos membros do Ministério Público. Por meio de revisão e pesquisa bibliográfica, faz-se uma análise sobre a importância de o Ministério Público preparar-se para a avaliação dos programas de integridade, principalmente nas suas atividades relacionadas à proteção da probidade administrativa. Analisamse as condições de constituição e de aplicação dos programas de compliance bem como os pontos que devem ser examinados referentes à atuação concreta da pessoa jurídica quando da ocorrência de um ato ilícito. O trabalho indica ao final quais as espécies de provas podem ser identificadas para a que o membro do Ministério Público tenha meios para avaliar a efetividade do programa de integridade.
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