O Ministério Público e o fomento do controle interno como instrumento de prevenção à corrupção
DOI:
https://doi.org/10.36662/rjcnmp.v10.683Palavras-chave:
Ministério Público, Corrupção, PrevençãoResumo
O presente trabalho tem como foco as vantagens da estruturação do Sistema de Controle Interno Municipal como instrumento eficaz de prevenção aos atos de corrupção, superando o paradigma da preponderância da atuação repressiva e a posteriori atualmente realizada pelos órgãos de controle externo, que se apresenta como medida pouco eficiente e com alto custo. O Controle Interno Municipal estruturado fortalece o controle social, impactando fortemente na possibilidade de acompanhamento do cidadão sobre a execução da política pública e seus respectivos gastos. Contempla a proximidade com a sociedade civil e a consecução de parcerias interinstitucionais positivas. Busca-se, ainda, realçar o papel do Ministério Público, como Instituição-garante do acesso à justiça e indutora de políticas públicas que concretizem os direitos fundamentais.
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