O Ministério Público e o fomento do controle interno como instrumento de prevenção à corrupção

Autores

  • Marco Antonio Santos Amorim

DOI:

https://doi.org/10.36662/rjcnmp.v10.683

Palavras-chave:

Ministério Público, Corrupção, Prevenção

Resumo

O presente trabalho tem como foco as vantagens da estruturação do Sistema de Controle Interno Municipal como instrumento eficaz de prevenção aos atos de corrupção, superando o paradigma da preponderância da atuação repressiva e a posteriori atualmente realizada pelos órgãos de controle externo, que se apresenta como medida pouco eficiente e com alto custo. O Controle Interno Municipal estruturado fortalece o controle social, impactando fortemente na possibilidade de acompanhamento do cidadão sobre a execução da política pública e seus respectivos gastos. Contempla a proximidade com a sociedade civil e a consecução de parcerias interinstitucionais positivas. Busca-se, ainda, realçar o papel do Ministério Público, como Instituição-garante do acesso à justiça e indutora de políticas públicas que concretizem os direitos fundamentais.

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Publicado

2025-02-10