A natureza administrativa do ato de vitaliciamento do membro do Ministério Público e a possibilidade de revisão pelo CNMP

Resumo

No dia 4 de outubro de 2016, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) denegou a segurança no Mandado de Segurança nº 275422, impetrado contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proferida em Procedimento de Controle Administrativo que negou o vitaliciamento de membro do Ministério Público do Estado de São Paulo e determinou a sua exoneração