Pressupostos lógicos e jurídicos para uma adequada atuação avaliativa das Corregedorias quanto ao papel do Ministério Público no processo de fiscalização de políticas no processo de tutela de direitos fundamentais sociais (prestacionais)

Resumo

O presente artigo busca analisar alguns parâmetros e pressupostos lógicos e jurídicos para uma adequada atuação das Corregedorias do Ministério Público brasileiro no plano da avaliação das ações e eventuais omissões dos órgãos do Ministério Público no processo de fiscalização das diversas fases ou ciclos que integram a formulação e a implementação de políticas públicas destinadas à efetivação de direitos fundamentais prestacionais (sociais). A premissa central, embora não exclusiva, para o aprimoramento das atividades avaliativas das Corregedorias nesse âmbito de atuação ministerial, reside na prévia e obrigatória consideração, por parte dos órgãos correcionais, acerca das distintas realidades estruturais de cada ramo ou unidade, o que engloba a exigência de maior conhecimento sobre a estrutura técnica e administrativa dos órgãos do Ministério Público incumbidos de tais misteres. A progressiva ampliação, por parte dos Ministérios Públicos, do quadro de servidores com formação e expertise em políticas públicas dos mais variados segmentos prestacionais – especialmente nas áreas de fiscalização preventiva e acompanhamento de execução dos orçamentos públicos, saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, urbanismo, entre outros –, não apenas subsidiará a definição das melhores estratégias e rotinas de atuação do órgão, com maiores índices de resolutividade (seja no plano preventivo extrajudicial, seja no âmbito da atuação judicial repressiva), como seguramente facilitará e possibilitará a própria mensuração da atividade de controle sobre referidos fluxos de ação, a cargo das Corregedorias.