Desafios e soluções para a efetividade da atuação do ministério público e a política nacional de fomento à atuação resolutiva

Resumo

Está bastante consolidada no meio jurídico brasileiro a compreensão de que tão importante quanto prever ou proclamar direitos é assegurar a respectiva efetividade, objetivo que está na origem e motivação do Movimento do Acesso à Justiça e das reformas legislativas que, desde a década de 1980, ampliam os meios e mecanismos desse acesso. A contextualização desses avanços sob a perspectiva do Ministério Público e dos desafios que apresentam à Instituição neste século a complexa realidade contemporânea e o novo paradigma jurídico dela emergente (de um Direito crescentemente mais informal, negocial e participativo) foi objeto de artigo nosso publicado no primeiro volume desta Revista, com a finalidade específica de sustentar a tese de que a Instituição precisa, definitivamente, assumir um compromisso estratégico com a produção de resultados socialmente relevantes.