Análise da aplicação prática do acordo de não persecução penal nas Promotorias de Justiça Criminais de Erechim/RS
Mots-clés :
Acordo de não persecução penal, Ministério PúblicoRésumé
Com a Lei nº 13.964/19, surgiu o acordo de não persecução penal no país, ensejando debates a respeito de sua aplicação. O objetivo da pesquisa, bibliográfica e de campo, foi analisar a aplicação prática do referido instituto nas Promotorias de Justiça Criminais de Erechim/RS, tendo sido aplicado um questionário aos Promotores de Justiça atuantes na área criminal. Com base nos resultados, observou-se que o posicionamento dos participantes possui pontos convergentes e divergentes, o que também foi constatado em relação ao entendimento dos Ministérios Públicos de outros estados do país, sendo uma melhor compreensão acerca das diferentes formas de pensar e dos resultados que cada uma enseja essencial para a pacificação das polêmicas e a plena efetividade do ANPP no futuro.
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© Bianca Moreira Litwin 2025
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