Independência funcional. Atividade-fim: incompetência do CNMP
DOI:
https://doi.org/10.36662/20122268Resumo
Pedido de providências n° 0.00.000.000090/2005
Relator: Conselheiro Ernando Uchôa
Relatora para acórdão: Conselheira Janice Ascari
Interessada: Prefeitura Do Município De Itaituba/Pa
Objeto: Cautelarmente, suspender a Portaria 001/2005/MP 3ª PJI, sobrestando-se o ICP n°001/2005 e, na decisão de mérito, desconstituir e trancar, respectivamente, referida portaria e o Inquérito Civil Público.
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