Apresentação

Resumo

Prestes a completar sete anos de existência no próximo dia 21 de junho, o Conselho Nacional do Ministério Público apresenta à sociedade em geral e à comunicade jurídica, em particular, este terceiro número de sua Revista, reunindo os principais julgados no período. O registro é importante, por colocar à disposição do público o resultado do trabalho de quatro composições que se empenharam na tarefa inédita de exercer o controle externo do Ministério Público, instituído pela Emenda Constitucional 45, de 2004. A seleção das decisões dos conselheiros, feita por eles mesmos, a convite da Comissão de Jurisprudência do CNMP, demonstra o acerto da visão dos legisladores ao introduzir uma instância nova que, de fato, vem contribuindo para o aperfeiçoamento do Ministério Público no seu mister de defesa do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Estou certo de que esta edição especial da Revista do CNMP dará importante contribuição ao debate em torno da atividade do Ministério Público. Convido todos a acompanharem o repositório das decisões do Conselho, desenvolvido sob a supervisão da Comissão de Jurisprudência e disponível no sítio da Internet www.cnmp.gov.br.