A criação de precedentes obrigatórios por provocação do Ministério Público

Résumé

O objetivo do trabalho é repercutir a possibilidade de formação de decisões vinculantes por provocação do Ministério Público em incidente de assunção de competência. À luz do princípio da unidade, a técnica pode ser um estratégico mecanismo para que cada ramo proponha a discussão de teses prioritárias nos órgãos colegiados mais importantes dos tribunais, na perspectiva de criar precedentes que vinculem não só os juízes e órgãos fracionários, mas também terceiros interessados, como entes estatais e particulares. A observância da técnica pode uniformizar a jurisprudência e evitar a judicialização de casos que envolvem relevante questão de direito com grande repercussão social. O método de pesquisa é o indutivo, a partir de um caso concreto.