A (i)legalidade da utilização de softwares para infiltração informática nas investigações criminais
DOI :
https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i12.705Mots-clés :
Investigação criminal, Infiltração informáticaRésumé
O presente artigo objetiva analisar a legalidade da utilização de softwares para infiltração informática em dispositivos eletrônicos durante investigações criminais, à luz do direito à privacidade, ao sigilo de correspondência, à inviolabilidade do domicílio, à confidencialidade, à imagem, à palavra e à integridade de sistemas de informação estabelecidos pelo artigo 5º, incisos X, XI e XII, da Constituição Federal. A utilização de softwares para infiltração, ainda não regulamentada no Brasil, traz questões éticas e legais pertinentes ao direito à privacidade e ao devido processo legal. Com base no estudo de jurisprudência, com análise de julgados e pesquisa bibliográfica e legislativa, o estudo debate a necessidade de regulamentação específica, que garanta equilíbrio entre a efetividade das investigações e a preservação dos direitos fundamentais.
Téléchargements
Publiée
Numéro
Rubrique
Licence
© João Conrado Blum Júnior, Luís Gustavo de Souza Timossi 2025
Ce travail est disponible sous licence Creative Commons Attribution - Pas d'Utilisation Commerciale - Pas de Modification 4.0 International.
Ao submeterem artigos à Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a Revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território ou qualquer outra, incluindo as plataformas de indexação de periódicos científicos nas quais a Revista venha a ser indexada. A Revista do CNMP fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.
