O princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária
DOI :
https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i9.161Mots-clés :
Crimes contra a Ordem Tributária, Princípio da Insignificância (Princípio da Bagatela), Defesa dos interesses da sociedade e da ordem econômica., Direito Tributário, Direito CriminalRésumé
O presente estudo tem como objetivo descrever e compreender, à luz da doutrina e da jurisprudência, a aplicabilidade jurídica do Princípio da Insignificância nos Crimes contra a Ordem Tributária, bem como expor quais parâmetros devem ser utilizados para aplicação desse princípio em cada um dos âmbitos federativos (federal, estadual – dando especial atenção ao Estado de Santa Catarina – e municipal), e, assim, auxiliando na atuação não apenas do Ministério Público Estadual e Federal, mas também no trabalho do judiciário. Eis que a questão é sensível, pois o instituto penal interfere na arrecadação monetária que mantêm os serviços essenciais à população e os preceitos da ordem econômica, ainda mais em tempos pandêmicos (devido ao novo coronavírus – Covid-19).
Téléchargements
Publiée
Numéro
Rubrique
Licence
© Michelle de Medeiros Fidélis, Monique de Medeiros Fidélis 2021
Ce travail est disponible sous licence Creative Commons Attribution - Pas d'Utilisation Commerciale - Pas de Modification 4.0 International.
Ao submeterem artigos à Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a Revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território ou qualquer outra, incluindo as plataformas de indexação de periódicos científicos nas quais a Revista venha a ser indexada. A Revista do CNMP fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.
