Análise da inconstitucionalidade na flexibilização legislativa para a permissão de construções na área de preservação do Morro da Glória em Laguna

Resumen

O presente trabalho objetiva demonstrar a inconstitucionalidade constatada na Lei Complementar Municipal nº 205/2009 do Município de Laguna, que permite construções no Morro da Glória, fixando parâmetro de metragem inexistente no ordenamento jurídico em nível nacional ou estadual. O local é área de preservação permanente declarada como parque municipal por lei, sobretudo goza de especial proteção por ser do bioma Mata Atlântica em quase sua totalidade. Assim, será demonstrada a necessidade de uma atuação ministerial forte para a prevenção das violações ao direito ambiental para as futuras gerações, mas também para a resolutividade de forma coletiva, com a suscitação dos Poderes Executivo e Legislativo para realização de estudos técnicos e alteração legislativa, a fim de obstar a continuidade do retrocesso socioambiental verificado.