Ministério Público junto aos tribunais de contas: incompetência do CNMP
DOI:
https://doi.org/10.36662/20122263Resumen
Processo nº 0.00.000.000004/2005-19
Relatora: conselheira Janice Ascari
Interessada: Luciana Ribeiro Caivipos
Objeto: intervenção do CNMP, no sentido de que sejam nomeados os aprovados no concurso público para provimento de cargos do ministério público
Junto ao tribunal de contas do estado do Rio Grande do Norte.
Descargas
Publicado
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2019 Janice Agostinho Barreto Ascari

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-SinDerivadas 4.0.
Ao submeterem artigos à Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a Revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território ou qualquer outra, incluindo as plataformas de indexação de periódicos científicos nas quais a Revista venha a ser indexada. A Revista do CNMP fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.