A responsabilização de plataformas digitais pela venda ilegal de animais

aspectos jurídicos e atuação ministerial

Abstract

O artigo objetiva a análise da responsabilidade jurídica das plataformas digitais na veiculação de anúncios de comércio ilegal de animais, com foco em e-commerces. A proteção da fauna envolve o Direito Ambiental e o Direito Animal, ambos afetados por práticas ilícitas de comercialização, inclusive de animais domésticos, muitas vezes associada a maus-tratos quando não fiscalizada. O estudo demonstra como as plataformas facilitam o comércio irregular ao permitir anonimato e ausência de controle sobre anúncios. Para tanto, adotou-se o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e quantitativa. As técnicas de pesquisa utilizadas foram a bibliográfica e documental. Com base na legislação e jurisprudência, discute-se a responsabilização das plataformas intermediadoras e a atuação do Ministério Público no enfrentamento extrajudicial dessas condutas.