O acesso à água potável como corolário do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Keywords:
Água potável, Dignidade humana, Direitos fundamentais, Justiça hídrica, Dever estatalAbstract
O artigo examina o acesso à água potável como expressão do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, destacando sua essencialidade para a vida e condição indispensável à fruição de outros direitos fundamentais. Analisa-se a água como bem ambiental insubstituível e sua indisponibilidade como violação à igual dignidade e à integridade do ser humano. Discutem-se as obrigações estatais e a limitação da “reserva do possível”, reforçando a responsabilidade do Estado na efetivação desse direito. Por fim, enfatiza-se a atuação resolutiva do Ministério Público na promoção do acesso universal à água potável.
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Copyright (c) 2025 Lavínia Silveira de Mendonça Fragoso, Maria Clara Fragoso de Mendonça
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