Resolução do CNMP n.278/2023

um estudo sobre a tutela coletiva da segurança pública no âmbito do Ministério Público

Abstract

Este artigo tem o propósito de analisar a Resolução n. 278/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, que implementa diretrizes no âmbito da tutela coletiva da segurança pública. Estuda-se a estrutura normativa e o procedimento administrativo subjacente. O método principal adotado é a Análise de Conteúdo, por meio da qual procura-se entender os significados das comunicações, as condições de sua produção e seus principais destinatários. Conclui-se que a norma emerge de um contexto no qual o CNMP vem incorporando entendimentos de órgãos do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, além de indicar uma tendência de posicionar o Ministério Público não somente como órgão fiscalizador, mas também como participante ativo no debate e na implementação de políticas criminais em colaboração com outros órgãos constitucionalmente competentes.