A implementação e o controle das políticas públicas através do inquérito civil, recomendação, termo de ajustamento, e da ação civil pública pelo Ministério Público do futuro

Authors

  • Silvio Roberto Matos Euzébio

DOI:

https://doi.org/10.36662/20142254

Abstract

O sistema normativo é integrado por normas (regras e princípios), procedimentos, e discurso argumentativo. Compreende-se as normas que prescrevem políticas públicas como dotadas de positividade concretizadora dos direitos metaindividuais. Por conseguinte, as políticas públicas estão sujeitas ao processo de exigibilidade e fiscalização ou controle quanto aos seus aspectos funcionais. O Ministério Público tem papel fundamental na promoção dos instrumentos de defesa dos direitos metaindividuais, sem excluir outros órgãos legitimados, posto que dispõe de ampla legitimação dos instrumentos de atuação (o inquérito civil, a recomendação, o termo de ajustamento de conduta e a ação civil pública), consoante estratégia inerente à atividade-fim do Parquet.

Author Biography

Silvio Roberto Matos Euzébio

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe. Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Adolescência da Comarca de Aracaju.

Published

2019-06-11

Issue

Section

Artigos