Direitos fundamentais e a nova lei de organizações criminosas - N. 12.850/13

Authors

  • Onofre José Carvalho Agostini
  • Marcos Dagoberto Cardoso Delavi
  • Guilherme Brito Laus Simas

DOI:

https://doi.org/10.36662/20142251

Abstract

O estudo em referência delineia e explicita, embrionariamente, as principais inovações trazidas pela Lei n. 12.850/13, dentre elas, a evolução do conceito de organizações criminosas no ordenamento jurídico pátrio, a criação do crime autônomo, os meios de obtenção de provas e o procedimento criminal, fazendo uma leitura voltada aos direitos fundamentais.

Author Biographies

Onofre José Carvalho Agostini

Promotor de Justiça/Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal – MPSC.

Marcos Dagoberto Cardoso Delavi

Assessor Jurídico do Ministério Público – MPSC.

Guilherme Brito Laus Simas

Técnico do Ministério Público – MPSC.

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Published

2019-06-11

Issue

No. 4 (2014)

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Artigos

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Copyright (c) 2019 Onofre José Carvalho Agostini, Marcos Dagoberto Cardoso Delavi, Guilherme Brito Laus Simas

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