The Public Prosecution Service and the prosecutor’s freedom of expression
DOI:
https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i8.62Keywords:
Freedom of expression, Public Prosecution, Functional Duties, Proportionality, SanctionAbstract
This article aims to analyze the freedom of expression limits of the Public Prosecution Service members in the Brazilian and international law. First, we will explore the content and limits of this fundamental right, which holds a preferred position in the country constitutional system. Then, a critical exam of the prosecutor’s functional duties is made, as well as of the foundations and institutional objectives of the Public Prosecution Service. Finally, based on the jurisprudence of the National Council of the Public Prosecution Service, the article presents parameters for the manifestation of these agents, especially for the purpose of applying disciplinary sanctions.
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