Freedom of expression under attack: the Public Prossecution and the Inquiry 4.781/DF
DOI:
https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i8.58Keywords:
Fundamental Rights, Freedom of Speech, Public Prossecution, Inquiry n° 4.781/DF, Constitution of the Federal Republic of BrazilAbstract
The focus of this article is to study about the inconstutitional aspects of the Inquiry n° 4.781/DF, stablished by the Minister Dias Toffoli of the Supreme Federal Court. Using the inductive method, the paper begins with contextualizing the origin of the fundamental rights and its characteristcs, specially of the right to freedom of expression. Subsequently, the origins of the Public Prossecution are analysed, as well as its constitutional attributions described in the article n° 127 of the Constitution of the Federal Republic of Brazil of 1988. Finally, the facts that imput the opening of the Inquiry n° 4.781/DF are brought, and are pointed out its inconstitutional aspects due to the attribution assigned to the Public Prossecution in the Constitution.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Ao submeterem artigos à Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a Revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território ou qualquer outra, incluindo as plataformas de indexação de periódicos científicos nas quais a Revista venha a ser indexada. A Revista do CNMP fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.
