Preservação da competência e autoridade das decisões do CNMP
DOI:
https://doi.org/10.36662/20122284Abstract
Processo n° 0.00.000.0001904/2010-32
Relator: Conselheiro Bruno Dantas
Requerente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público Do Estado De Minas Gerais — SINDSEMP e outro
Requerido: Ministerio Público Do Estado Do Minas Gerais
Objeto: Dever de encaminhar projeto de lei que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores do ministério público.
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