Afastamento do cargo para o exercício de outras funções públicas
DOI:
https://doi.org/10.36662/20122270Abstract
Processo nº 0.00.000.000295/2011-85
Relatora: Conselheira Claudia Chagas
Proponentes: Conselheiros Claudia Maria De Freitas Chagas e Cláudio Barros Da Silva
Objeto: Proposta de alteração da resolução nº 5
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