Medidas para a efetividade do termo de compromisso de ajustamento de conduta relacionado à ordem urbanística
DOI:
https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i9.145Keywords:
Ministério Público, Meio Ambiente Urbano, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, Efetividade do TACAbstract
This article addresses the role of the Brazilian Public Prosecutor’s Office as a defender of the legal order and social interests and the imperative need to fulfill the obligations entered into under the terms of the consent decree. The work focuses, more specifically, on the adjustments related to urban reorganization and the structuring of public bodies responsible for implementing the public policy for urban land regularization (REURB), establishing obligations for the improvement of the conditions of sustainability of informal urban centers. The challenge of the present work is to present some measures that can guarantee the feasibility of the consent decree, encouraging the voluntary fulfillment of the obligations assumed within the established term and in the indicated manner, as well as addressing possible administrative routes through legal institutes that will expedite the forced compliance with the obligations. The approach gives prestige to the insertion of conditions and guarantees for the faithful fulfillment of the obligations established in the consent decree to guarantee the practical result equivalent to its performance.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2021 Paulo Antonio Locatelli

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Ao submeterem artigos à Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a Revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território ou qualquer outra, incluindo as plataformas de indexação de periódicos científicos nas quais a Revista venha a ser indexada. A Revista do CNMP fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.