Do combate preventivo à corrupção: a redução da subjetividade na avaliação de candidatos em concursos públicos

Authors

  • Rafael de Oliveira Costa
  • Gabriel Marson Junqueira

DOI:

https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i9.137

Keywords:

Concursos Públicos, Critérios Objetivos, Subjetividade, Combate à corrupção, Direito administrativo

Abstract

The public service entrance examination is traditionally defined as an administrative proceeding brought by the Public Administration to select the most able to exercise public functions. The event stems from the constitutional principles of equality, impersonality, morality, legality, transparency and efficiency, and aims objective criteria to reduce risks involved in hiring personal based on preferences or privileges. The present study aims to set minimum criteria to conduct examinations ethically grounded, arguably legitimate and rationally appropriate with the principles that govern public administration, matching, in the context of a democratic state, the selection of candidates to public offices with the rule that prohibits arbitrary actions of examiners.

Author Biographies

Rafael de Oliveira Costa

Visiting Scholar na Universidade da Califórnia-Berkeley. Professor Visitante na Wayne State University. Professor na Escola Superior do Ministério Público, na PUC/SP (COGEAE), no Programa de Mestrado da UNIFIEO e na UNIP. Doutor e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Promotor de Justiça no Estado de São Paulo.

rafaelcosta22000@gmail.com

Gabriel Marson Junqueira

Professor de Direito Processual Penal no Centro Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal/SP. Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Graduado em Direito pela PUC-Campinas. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra.

g_junqueira@yahoo.com

Published

2021-12-13

Issue

Section

Artigos