Freedom of speech of the State and against the State: a look at the Public Prosecution Service

Authors

  • Ana Carolina Andrada Arrats Caputo Bastos Advogada – Advocacia Caputo Bastos e Fruet Advogados
  • Gabriel Antônio Batalha Lima Advogado – Advocacia Caputo Bastos e Fruet Advogados

DOI:

https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i8.118

Keywords:

Freedom of speech, Fundamental rights, Public Prosecution, Institutional role, Principles

Abstract

The present article intends to identify limitations to the exercise of freedom of speech by members of the Public Prosecution Service. In spite of being a fundamental right of significant relevance, it is not generally recognized as an absolute right, and becomes a specially sensitive issue when it comes to public agents. Thus, it is necessary to examine the role of the Public Prosecution Service, considered by the Constitution as essential to the judicial function of the State, as well as weight the interests of the society and the values involved. The jurisprudence of the Supreme Federal Court, the guidelines of the Federal Constitution of 1988, the applicable international norms and Complementary Law n. 75/93 are necessary references to address the issue.

Downloads

Published

2020-11-09

Issue

No. 8 (2020)

Section

Artigos

License

Ao submeterem artigos à Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a Revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território ou qualquer outra, incluindo as plataformas de indexação de periódicos científicos nas quais a Revista venha a ser indexada. A Revista do CNMP fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.