A (i)legalidade da utilização de softwares para infiltração informática nas investigações criminais
DOI:
https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i12.705Palavras-chave:
Investigação criminal, Infiltração informáticaResumo
O presente artigo objetiva analisar a legalidade da utilização de softwares para infiltração informática em dispositivos eletrônicos durante investigações criminais, à luz do direito à privacidade, ao sigilo de correspondência, à inviolabilidade do domicílio, à confidencialidade, à imagem, à palavra e à integridade de sistemas de informação estabelecidos pelo artigo 5º, incisos X, XI e XII, da Constituição Federal. A utilização de softwares para infiltração, ainda não regulamentada no Brasil, traz questões éticas e legais pertinentes ao direito à privacidade e ao devido processo legal. Com base no estudo de jurisprudência, com análise de julgados e pesquisa bibliográfica e legislativa, o estudo debate a necessidade de regulamentação específica, que garanta equilíbrio entre a efetividade das investigações e a preservação dos direitos fundamentais.
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Copyright (c) 2025 João Conrado Blum Júnior, Luís Gustavo de Souza Timossi
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