Resolução do CNMP n.278/2023
um estudo sobre a tutela coletiva da segurança pública no âmbito do Ministério Público
DOI:
https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i12.691Palavras-chave:
Ministério Público, Conselho, NacionalResumo
Este artigo tem o propósito de analisar a Resolução n. 278/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, que implementa diretrizes no âmbito da tutela coletiva da segurança pública. Estuda-se a estrutura normativa e o procedimento administrativo subjacente. O método principal adotado é a Análise de Conteúdo, por meio da qual procura-se entender os significados das comunicações, as condições de sua produção e seus principais destinatários. Conclui-se que a norma emerge de um contexto no qual o CNMP vem incorporando entendimentos de órgãos do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, além de indicar uma tendência de posicionar o Ministério Público não somente como órgão fiscalizador, mas também como participante ativo no debate e na implementação de políticas criminais em colaboração com outros órgãos constitucionalmente competentes.
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