A implementação e o controle das políticas públicas através do inquérito civil, recomendação, termo de ajustamento, e da ação civil pública pelo Ministério Público do futuro
DOI:
https://doi.org/10.36662/20142254Resumo
O sistema normativo é integrado por normas (regras e princípios), procedimentos, e discurso argumentativo. Compreende-se as normas que prescrevem políticas públicas como dotadas de positividade concretizadora dos direitos metaindividuais. Por conseguinte, as políticas públicas estão sujeitas ao processo de exigibilidade e fiscalização ou controle quanto aos seus aspectos funcionais. O Ministério Público tem papel fundamental na promoção dos instrumentos de defesa dos direitos metaindividuais, sem excluir outros órgãos legitimados, posto que dispõe de ampla legitimação dos instrumentos de atuação (o inquérito civil, a recomendação, o termo de ajustamento de conduta e a ação civil pública), consoante estratégia inerente à atividade-fim do Parquet.
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Copyright (c) 2019 Silvio Roberto Matos Euzébio
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