A descriminalização do desacato em face da proteção da liberdade de expressão
DOI:
https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i8.61Palavras-chave:
Liberdade de expressão, Crime de desacato, Descriminalização, Corte Interamericana de Direitos HumanosResumo
A liberdade de expressão é um dos pilares do regime Democrático de Direito. O crime de desacato, consubstanciado no desrespeito a funcionário público no exercício da sua função, ou em razão dela, limita a liberdade de expressão. A ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos pelo Brasil, em 1992, impôs ao país a necessidade de sua internalização, além da observância dos precedentes firmados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O controle de convencionalidade de matriz interna deve ser realizado para evitar divergências entre as normas nacionais e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
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