O princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária
DOI:
https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i9.161Palavras-chave:
Crimes contra a Ordem Tributária, Princípio da Insignificância (Princípio da Bagatela), Defesa dos interesses da sociedade e da ordem econômica., Direito Tributário, Direito CriminalResumo
O presente estudo tem como objetivo descrever e compreender, à luz da doutrina e da jurisprudência, a aplicabilidade jurídica do Princípio da Insignificância nos Crimes contra a Ordem Tributária, bem como expor quais parâmetros devem ser utilizados para aplicação desse princípio em cada um dos âmbitos federativos (federal, estadual – dando especial atenção ao Estado de Santa Catarina – e municipal), e, assim, auxiliando na atuação não apenas do Ministério Público Estadual e Federal, mas também no trabalho do judiciário. Eis que a questão é sensível, pois o instituto penal interfere na arrecadação monetária que mantêm os serviços essenciais à população e os preceitos da ordem econômica, ainda mais em tempos pandêmicos (devido ao novo coronavírus – Covid-19).
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