Medidas para a efetividade do termo de compromisso de ajustamento de conduta relacionado à ordem urbanística

Resumo

O presente artigo aborda a atuação do MP como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais e a imperiosa necessidade de cumprimento das obrigações firmadas nos termos de compromisso de ajustamento de conduta (TAC). O trabalho enfoca, mais especificamente, os ajustes relacionados ao reordenamento urbano e na estruturação dos órgãos públicos responsáveis pela implantação da política pública da regularização fundiária urbana (REURB), estabelecendo obrigações para a melhoria das condições de sustentabilidade dos núcleos urbanos
informais. O desafio é apresentar algumas medidas que poderão garantir a exequibilidade do TAC, incentivando o cumprimento voluntário das obrigações assumidas dentro do prazo e da maneira indicada, bem como abordar encaminhamentos possíveis administrativamente por meio de institutos jurídicos que agilizarão o cumprimento forçado das obrigações. A abordagem prestigia a inserção de condicionantes e garantias para o fiel cumprimento das obrigações fixadas no TAC de maneira a garantir o resultado prático equivalente ao seu adimplemento.