Liberdade de expressão do Estado e contra o Estado: um olhar sobre o Ministério Público
DOI:
https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i8.118Palavras-chave:
Liberdade de expressão, Direitos fundamentais, Ministério Público, Papel institucional, PrincípiosResumo
O presente artigo pretende identificar os limites para o exercício da liberdade de expressão pelos membros do Ministério Público. A despeito de ser um direito fundamental da maior relevância, sabe-se que não é absoluto e que ganha contornos sensíveis quando envolve agentes públicos. Convém analisar, portanto, o papel dessa instituição, considerada pelo próprio constituinte como essencial à função jurisdicional do Estado, bem como sopesar os interesses da sociedade e valores envolvidos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as diretrizes da Constituição Federal de 1988, as normas internacionais aplicáveis e a Lei Complementar n. 75/93 são referências necessárias para o enfrentamento do tema.
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