Sistema de justiça x sistema socioeducativo (SINASE)
o Ministério Público e a indução resolutiva das políticas públicas de socioeducação
DOI:
https://doi.org/10.36662/rjcnmp.v11.724Palavras-chave:
Constituição federal, Políticas Públicas, Sistema socioeducativo, Ministério PúblicoResumo
Um olhar atento sobre a Constituição de 1988, tributária de um modelo chamado de constitucionalismo de transformação, permite constatar sua sintonia com o ideário de transformação dos projetos de vida de adolescentes autores de atos infracionais, pela garantia do direito à (socio)educação. Serve, portanto, de base maior para a edificação de um sistema socioeducativo, sede onde o Estado se ocupa das políticas de socioeducação. Por outro lado, exige a organização de um sistema de justiça que assume a condição de guardião dos direitos e indutor das políticas de socioeducação. Nesse diapasão, o presente trabalho tem por escopo investigar as relações entre o sistema socioeducativo (de proteção) e o sistema de justiça (de garantia), buscando defender, por pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, que se utiliza do método dedutivo, uma atuação funcionalmente sistêmica (indutora) do Ministério Público pátrio, um dos protagonistas do sistema de justiça, voltada à construção de um autêntico sistema socioeducativo no Brasil, levando em conta dados da avaliação nacional do Sistema Socioeducativo brasileiro, bem como os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei do Sinase (Lei nº 12.594/12).
Referências
BARROS, Marcus Aurélio de Freitas. A assistência social como direito social: o SUAS e o Sistema de Justiça. In: LOPES, Márcia Helena Carvalho; RIZZOTTI, Maria Luiza Amaral; PAULA, Renato Francisco dos Santos (Orgs.). O futuro da assistência social e a assistência social no futuro: contexto de crise e desafios pós-pandemia. São Paulo: Fundação Perseu Abramo; Hucitec, 2023, p. 65-74.
BARROS, Marcus Aurélio de Freitas. Ação civil pública estrutural e Tema 698/STF: um estudo à luz dos desafios da política de proteção social de alta complexidade no Município de Natal/RN. In: ALVIM, Teresa Arruda (Coord.). Revista de Processo RePro, aprovado para publicação (no prelo).
BARROS, Marcus Aurélio de Freitas; BARROS, Marcus Felipe França; BARROS, Alinne França. Processos estruturais e o direito à socioeducação dos adolescentes no Brasil: dos casos emblemáticos à teoria das decisões estruturais. In: Revista Jurídica Brasileira n. 03, setembro de 2023. Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/doutrina/revista-jurídica-brasileira-3-09-2023/1973484626. Acesso em: 12 mai. 2024.
BARROS, Marcus Aurélio de Freitas. Dos litígios aos processos coletivos estruturais: novos horizontes para a tutela coletiva brasileira. Belo Horizonte, São Paulo: D’Plácido, 2020.
BARROS, Marcus Aurélio de Freitas. Dos litígios estruturais à negociação coletiva: a fase de planejamento em perspectiva. In: ALVIM, Teresa Arruda (Coord.). Revista de Processo RePro, ano 47, v. 334, dezembro de 2022, p. 207-228.
BERTALANFFY, Ludwig von. Teoria Geral dos Sistemas: fundamentos, desenvolvimento e aplicação. 5 ed. Tradução de Francisco M. Guimarães. Petrópolis/RJ: Vozes, 2010.
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 10 ed. Brasília: Ed. UNB, 1997.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 13 ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Resolução n. 119, de 11 de novembro de 2006. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências. Brasília: Conanda, 2006.
BRASIL. Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Brasília, 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm.
BRASIL. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Levantamento Nacional de dados do SINASE - 2023. Brasília: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, 2023.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Resolução n. 18, de 26 de junho de 2024. Estabelece diretrizes e procedimentos para a realização de audiências concentradas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Disponível em: https://atos.tjrn.jus.br/atos/detalhar/6983#:~:text=Estabelece%20dirtrizes%20e%20procedimentos%20para,Norte%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.
CHUMBINHO, João. A Constituição e a independência dos Tribunais. Lisboa: Quid Juris - Sociedade Editora, 2009.
CHURCHMAN, C. West. Introdução à Teoria dos Sistemas. Tradução de Francisco M. Guimarães. 2 ed. Petrópolis/RJ: Vozes, 2015.
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Situação dos direitos humanos no Brasil: aprovado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 12 de fevereiro de 2021. Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 2021.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Sumário executivo justiça pesquisa - direitos e garantias fundamentais - ações coletivas no Brasil: temas, atores e desafios da tutela coletiva. Brasília: CNJ, 2017.
COSTA, Ana Paula Motta. Olhar sobre as conclusões finais da pesquisa de avaliação do Sinase. In: JESUS, Evandro Luís Santos de; SARAIVA, João Batista Costa; AMARAL, Nelson Santana do. SINASE (Lei n. 12.594/2012): uma abordagem transdisciplinar entre a teoria e a prática. Ponta Grossa/PR: Atena, 2023, p. 67-86.
DIDIER, JR., Fredie; FERNANDEZ, Leandro. Introdução à justiça multiportas: sistema de solução de problemas jurídicos e o perfil do acesso à justiça no Brasil. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024.
DIDIER JR., Fredie; FERNANDEZ, Leandro. Justiça multiportas como um ever-expending system: um ensaio sobre a abertura como característica do sistema de justiça do Brasil. In: MENDES, Gilmar; RIBEIRO, Paulo Dias de Moura; SARLET, Ingo Wolfgang; RODRIGUES JR., Otávio Luiz (Coords.); FERNANDES, Victor Oliveira; ALFF, Hannah Pereira (Coords. Executivos). Ensaios sobre o Direito Constitucional, Processo Civil e Direito Civil. Uma homenagem ao Professor José Manoel de Arruda Alvim. São Paulo: Editora Direito Contemporâneo, 2023, p. 149-162.
DIDIER JR., Fredie; FERNANDEZ, Leandro. O sistema brasileiro de justiça multiportas como um sistema auto-organizado: interação, integração e seus institutos catalizadores. In: Revista do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte - REPOJURN, ano 3, n. 1, jan./jun. de 2023, p. 13-41.
FALECK, Diego. Manual de design de sistema de disputas: criação de estratégias e processos eficazes para tratar conflitos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas, 1988.
FIGUEIRÓ, Martha Emanuella Soares da Silva; MINCHONI, Tatiana; MELLO, Leonardo Cavalcanti de Araújo. Políticas públicas para crianças e adolescentes no Brasil: um resgate histórico. In: PAIVA, Ilana Lemos de; SOUZA, Candida; RODRIGUES, Daniela Bezerra (Orgs.). Justiça Juvenil: teoria e prática no sistema socioeducativo. Natal/RN: EDUFRN, 2014, p. 19-32.
GOMES, Olegário Gurgel Ferreira. Justiça Juvenil: socioeducação como prática de liberdade. Curitiba: Juruá, 2014.
GOULART, Marcelo Pedroso. Elementos para uma teoria geral do Ministério Público. 2 ed. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2019.
LEONEL, Ricardo de Barros. Sistema e Teoria Geral do Processo. In: YARSHELL, Flávio Luiz; ZUFELATO, Camilo (Coords.); FROIS, Felipe Ribeiro; VAUGHIN, Gustavo Favero (Orgs.). 50 anos da Teoria Geral do Processo no Brasil: passado, presente e futuro. Londrina/PR: Thoth, 2024, p. 625-640.
LESSA NETO, João Luiz. O novo CPC adotou o modelo multiportas!!! E agora? In: ALVIM, Teresa Arruda (Coord.). Revista de Processo RePro, ano 40, v. 244, junho de 2015, p. 427-441.
LEVINE, Uri. Apaixone-se pelo problema, não pela solução: o waze para todos os empreendedores e profissionais do mundo dos negócios. Tradução de Tássia Carvalho. Porto Alegre: Citadel, 2023.
LOSANO, Mario G. Sistema e estrutura do direito, vol. 1: das origens à escola histórica. Tradução de Carlos Alberto Dastoli. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2008.
MENDONÇA, Paulo Roberto Soares. Resenha da palestra “O controle judicial de políticas públicas e o Tema 698 do Supremo Tribunal Federal”. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Vol. 3, n.01, jan./jun. 2022, p. 105-110.
NAVARRO, Trícia. Justiça Multiportas. Indaiatuba/SP: Editora Foco, 2024.
OLIVEIRA, Márcio Rogério de. Violência institucional no sistema socioeducativo: quem se importa? In: Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte (Org.). Desafios da socioeducação: responsabilização e integração de adolescentes autores de atos infracionais. Belo Horizonte: CEAF, 2015.
PERONDI, Maurício; KOERICH, Bruna Rossi (Coords.). Relatório - panorama nacional da educação no contexto socioeducativo [livro eletrônico]. São Paulo: Instituto Alana, 2023.
PINTO, Patrícia da Silva; SILVA, Raquel Assunção Silveira. Socioeducação: que prática é essa? In: PAIVA, Ilana Lemos de; SOUZA, Candida; RODRIGUES, Daniela Bezerra (Orgs.). Justiça Juvenil: teoria e prática no sistema socioeducativo. Natal/RN: EDUFRN, 2014, p. 141-160.
RAMIDOFF, Mário Luiz. Estatuto da Criança e do Adolescente: políticas públicas socialmente consequentes. In: VERONESE, Josiane Rose Petry; ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo. Estatuto da Criança e do Adolescente: 25 anos de desafios e conquistas. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 465-490.
SANDER, Frank. Varieties of Dispute Processing. Hearings Before the Subcommittee on Courts, Civil Liberties, and the Administration of Justice of the Committee on the Judiciary, House of Representatives, Ninety-fifth Congress, Second Session on S. 957. Washington: US Government Printing Office, 1978.
SOUZA, Adilson Fernandes de. Integração SUAS/SINASE: o sistema socioeducativo e a Lei 12.594/2012. São Paulo: Veras Editora, 2012.
SOUZA, Ismael Francisco de. Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente: uma perspectiva a partir do poder local. In: VERONESE, Josiane Rose Petry; ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo. Estatuto da Criança e do Adolescente: 25 anos de desafios e conquistas. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 211-229.
TAVARES, André Ramos. Um novo olhar sobre o sistema de justiça para o Brasil. In: LEMBO, Claudio; CAGGIANO, Monica Herman; ALMEIDA NETO, Manoel Carlos de. Juiz Constitucional: Estado e poder no século XXI: homenagem ao Ministro Enrique Ricardo Lewandowski. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 41-60.
VERONESE, Josiane Rose Petry. Responsabilização estatutária ou responsabilização socioeducativa (sociopedagógica). In: VERONESE, Josiane Rose Petry; ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo. Estatuto da Criança e do Adolescente: 25 anos de desafios e conquistas. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 91-113.
