Projeto eniato
controle de evolução patrimonial de agentes públicos
DOI:
https://doi.org/10.36662/rjcnmp.v9.600Palavras-chave:
Controle, Improbidade AdministrativaResumo
Com o intuito de dar máxima eficácia aos princípios administrativos da Carta Magna de 1988, editou-se a Lei nº. 8.429/1992, que, regulamentando o art. 37, §4º, CF/88, previu reprimendas aos agentes públicos, por condutas qualificadas como ímprobas. O mesmo diploma legal constitui marco no controle da evolução patrimonial de agentes públicos, de modo a identificar eventuais acréscimos indevidos, eis que tipificou como ato de improbidade o enriquecimento ilícito do agente público que adquire bens de valor desproporcional à evolução do patrimônio ou à sua renda (art. 9º, VII3), como também estatuiu a obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens pelo agente que ingressa no serviço público e a sua respectiva atualização anual (art. 13). Por esta senda, este artigo apresenta os objetivos, ações e resultados alcançados com o Projeto ENIATO – CONTROLE DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DOS AGENTES PÚBLICOS, desenvolvido pelo Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e de Combate à Sonegação Fiscal (CAODPP).
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