Planejamento urbano e política habitacional
a atuação do Ministério Público na efetivação do direito à moradia adequada
DOI:
https://doi.org/10.36662/rjcnmp.v9.599Palavras-chave:
Urbanismo, Ministério Público, Política PúblicaResumo
O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre a atuação do Ministério Público no planejamento de políticas públicas habitacionais de interesse social como uma medida de necessária prevenção às consequências do acelerado crescimento urbano. A pesquisa parte da assertiva de que a Instituição deve desempenhar papel na prevenção da instalação de irregularidades de moradia, atuando não somente de forma reativa, nas hipóteses em que o planejamento urbano não é mais apto à solução. A partir desta identificação, apresenta-se o “Programa MORADA – Moradia Adequada”, instituído pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, que visa a fomentar a atuação institucional uniforme na construção e melhoria dos Sistemas Locais/Municipais de Habitação de Interesse Social, visando a potencializar a efetividade do direito à moradia por meio do planejamento da política pública habitacional.
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