O Controle da Administração Pública pelo Ministério Público à Luz do Estado Democrático de Direito
uma visão histórica
DOI:
https://doi.org/10.36662/rjcnmp.v9.591Palavras-chave:
Administração Pública, Ministério PúblicoResumo
O presente artigo tem o objetivo de estudar o controle da Administração Pública pelo Ministério Público, abordando-se o contexto histórico. Demonstra-se que a missão do Parquet não é exercida somente através de provocação ao Judiciário, devendo-se priorizar a atuação preventiva e extrajudicial. Destaca-se o Ministério Público resolutivo, preconizado pelas Cartas de Brasília e de Aracaju.
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