Novos olhares em Direitos Humanos

a Concepção Humanista do Controle de Constitucionalidade no Ministério Público e no Poder Judiciário

Resumo

A multiplicidade de ordens jurídicas existentes demanda acomodações no que tange à maior proteção e efetividade dos direitos humanos. A assinatura de tratados e convenções em direitos humanos merece efetivação dentro dos Estados-parte mediante ratificação e o exercício do controle de convencionalidade pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público. Nesse sentido, busca-se responder a seguinte pergunta de pesquisa: Qual o reflexo da Recomendação nº 96/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público para a realização do controle de convencionalidade no ordenamento jurídico brasileiro? Denota-se que tanto a Recomendação nº 123/22 CNJ e a mais recente Recomendação nº 96/2023 CNMP caminham em consonância com uma ordem jurídica protetiva pro persona, buscando efetivar sobretudo os direitos fundamentais e combater violações estruturais que vitimizam a população mais vulnerável. Foi utilizado o método exploratório, amparado na melhor literatura, combinada com a análise jurisprudencial e de normativas que permitam estabelecer um ponto de equilíbrio para a harmonização da ordem jurídica brasileira em relação aos tratados internacionais em direitos humanos nos quais o Brasil é signatário.