Justiça Penal Consensual

importância da publicidade das decisões internas do Ministério Público na análise dos riscos e na prevenção de ilícitos

Resumo

Com a entrada em vigor da chamada “Lei Anticrime” (Lei 13.964/2019), o Código de Processo Penal (CPP) passou a regulamentar a celebração de acordos de não persecução penal entre o Ministério Público e os investigados. Em caso de recusa, inclusive, a parte interessada tem a possibilidade de requerer a remessa do feito ao órgão superior do Parquet, a fim de que revise eventual incorreção da providência adotada. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho consiste em demonstrar a necessidade e a importância de serem aprimorados e expandidos os mecanismos de publicação, seja por meio de enunciados, seja por meio de informativos, das decisões proferidas pelo órgão superior do Ministério Público, ao referendar (ou não) a conclusão do órgão de execução em primeiro grau. Para tanto, será utilizado o método de pesquisa dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica em meio escrito e eletrônico, tais como livros, artigos científicos, páginas de websites, com o fim de angariar informações e conhecimentos preliminares acerca do problema. Ao fim, verifica-se que a publicidade interna e externa dos indigitados pronunciamentos, ao mesmo tempo em que garante transparência, auxilia na construção da política criminal institucional, bem como na análise de riscos pelas partes e na prevenção de novos ilícitos.