O acordo de Não Persecução Penal
um instrumento de prevenção e atuação resolutiva do Ministério Público na Tutela Penal
DOI:
https://doi.org/10.36662/rjcnmp.v8.578Palavras-chave:
Ministério Público, CorregedoriaResumo
O acordo de não persecução penal incorporou-se ao Código de Processo Penal brasileiro por meio da Lei 13.964/2019 e possibilitou uma atuação mais resolutiva e preventiva do Ministério Público. Dessa forma, tende a afastar o indesejável estigma da impunidade. A realidade das inúmeras varas criminais espalhadas pelo país não nega tal possibilidade, pois o que se tem observado são varas extremamente assoberbadas de processos, com julgamentos muito demorados e todas as nefastas consequências disso. O presente trabalho procurará demonstrar a utilidade da solução penal pactuada na tutela penal e a participação do Ministério Público nesse processo. Trata-se de uma alternativa extremamente mais célere, mais econômico e funcional. Assim, o Ministério Público tem em suas mãos um excelente instrumento de política criminal para viabilizar uma melhora da prevenção geral e especial do crime, seja diretamente na solução antecipada do caso criminal específico, seja por meio de projetos que viabilizem a transferência de recursos hauridos dos acordo para órgãos de segurança pública. Dificilmente vislumbra-se outra alternativa, senão o desprendimento do demandismo clássico, que torna a resolutividade do Ministério Público totalmente dependente do Poder Judiciário. Esse é o grande desafio dos dias atuais e é a grande missão do Ministério Público contemporâneo: contribuir decisivamente para prevenir ou solucionar, de modo efetivo, o conflito penal.
Referências
ANDRADE, Flávio Silva. Justiça Penal Consensual: controvérsias e desafios. Salvador: Editora JusPodivm, 2018.
ALMEIDA, Gregório Assagra; CAMBI, Eduardo; MOREIRA, Jairo Cruz. (Orgs). Ministério público, constituição e acesso à justiça: abordagens institucional, cível, coletiva e penal da atuação do ministério público. Belo Horizonte: Editora D'Plácido, 2019.
BARROS, Francisco Dirceu; ROMANIUC, Jefson. Acordo de Não Persecução Penal: teoria e prática. Leme, SP: JH Mizuno, 2019.
BRANDALISE, Rodrigo da Silva. Justiça Penal Negociada: Negociação de Sentença Criminal e Princípios Processuais Relevantes. Curitiba: Juruá, 2016.
BRASIL. Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Rio de Janeiro, 1940.
____. Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Rio de Janeiro, Seção I, p. 19699, 13 out. 1941.
____. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.
____. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, Edição Extra, p. 1, 24 dez. 2019.
____. Corregedoria Nacional do Ministério Público. Recomendação de Caráter Geral 02, de 21 de junho de 2018. Dispõe sobre parâmetros para a avaliação da resolutividade e da qualidade da atuação dos Membros e das Unidades do Ministério Público pelas Corregedorias-Gerais e estabelece outras diretrizes. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/recomendacao_dois.pdf. Acesso em: 30 mar. 2023.
____. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução 181, de 7 de agosto de 2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-181-1.pdf. Acesso em: 30 mar. 2023.
____. Ministério Público Federal. Procuradoria-Geral da República. Orientação nº 30 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (Matéria Criminal), aprovada na 114ª Sessão de Coordenação, de 4 de julho de 2016, disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/orientacoes/documentos/orientacao-no-30. Acesso em: 27 mar. 2023.
____. Supremo Tribunal Federal. ADI n. 5790, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5283027. Acesso em: 28 mar. 2023.
____. ADI n. 5793, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5288159. Acesso em: 28 mar. 2023.
CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Um panorama sobre o acordo de não persecução penal (art. 18 da Resolução 181/17 do CNMP). In: CUNHA, Rogério Sanches et al. (coord). Acordo de não persecução penal: Resolução 181/2017 do CNMP. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2019.
____. Manual do Acordo de Não Persecução Penal. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023.
CAMBI, Eduardo. Ministério público contemporâneo e do futuro. 1ª ed. Belo Horizonte, São Paulo: D'Plácido, 2021.
CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de et al. Justa causa penal constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Revista Jurídica Corregedoria Nacional: qualidade, resolutividade e transformação social: edição especial: recomendação de Aracaju, volume VII / Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília: CNMP, 2019.
CUNHA, Rogério Sanches et al. (coord). Acordo de Não Persecução Penal: Resolução 181/2017 do CNMP com as alterações feitas pela Res. 183/2018. 2ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2018.
____. Acordos de não persecução penal e cível. 2ª ed. rev., atual., e ampl. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022.
DIVAN, Gabriel Antinolfi. Processo penal e política criminal: uma reconfiguração da justa causa para a ação penal. Porto Alegre: Elegantia Juris, 2015.
DOTTI, René Ariel; SCANDELARI, Gustavo Britta. Acordos de não persecução e de aplicação imediata da pena: o plea bargaining brasileiro. In: Boletim. Publicação do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Edição especial – Projeto de Lei “Anticrime” – Parte I de II, ano 27, n.317, São Paulo, abril/2019.
FACCINI NETO, Orlando. Notas sobre a instituição do plea bargain na legislação brasileira. Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 166, ano 28, p. 175-201. São Paulo: Ed. RT, abril 2020.
GARCIA, Émerson. Ministério Público: organização, atribuições e regime jurídico. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
GOULART, Marcelo Pedroso. Elementos para uma teoria geral do Ministério Público. 2ª ed. 1. reimp. Belo Horizonte, São Paulo: D'Plácido, 2021.
GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte geral, volume I. 20ª ed. Niterói, RJ: Impetus, 2018.
JARDIM, Afrânio Silva. Ação penal pública. Princípio da obrigatoriedade. 5ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
LANGER, Máximo. Dos Transplantes Jurídicos às Traduções Jurídicas: a Globalização do Plea Bargaining e a Tese da Americanização Do Processo Penal. Tradução de Ricardo Jacobsen Gloeckner e Frederico C. M. Faria. DELICTAE, Vol. 2, Nº3, Jul-Dez 2017.
MELO, André Luís Alves de. Da não obrigatoriedade da ação penal pública. In: CUNHA, Rogério Sanches et al. Acordo de não persecução penal: Resolução 181/2017 do CNMP. Salvador: Juspodivm, 2019.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. Centro de Apoio Operacional Criminal. Projeto Fundo de Penas Alternativas. Disponível em: https://www.canva.com/design/DAFMZr8JMB4/56v3xbqgxOC2_IhAjAXEug/view?utm_content=DAFMZr8JMB4&utm_campaign=designshare&utm_medium=link&utm_source=publishsharelink. Acesso em: 30 mar. 2023.
RIBEIRO, Carlos Vinícius Alves. Ministério Público – funções extrajudiciais: histórico, natureza jurídica, discricionariedade, limites e controle. 1ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015.
______(org.). Ministério Público: Reflexões sobre princípios e funções institucionais. São Paulo: Atlas, 2010.
SARDINHA, Leonardo Lopes. Acordo de não persecução penal: uma análise de sua eficiência como instrumento consensual de resolução de conflitos penais, no âmbito da justiça criminal da comarca de Birigui, Estado de São Paulo. Dissertação (Mestrado em Direito) – Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Brasília, 2020.
SOUZA, Renee do Ó. Lei Anticrime: comentários à Lei 13.964/2019. 1ª Ed. – Belo Horizonte, São Paulo: D'Plácido, 2020.
SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. Acordo de não persecução penal: o exercício da ação penal e a questão prisional como problema público. Brasília [DF]: Fundação Escola, 2019.
______; SANTOS, Leonardo Augusto de A. Cezar dos; JÚNIOR, Octahydes Ballan; SILVA, Rodrigo Monteiro da. Segurança pública: os desafios da pós-modernidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.
______; SOUZA, Renee do Ó; CUNHA, Rogério Sanches. Projeto de Lei Anticrime. Salvador: Editora Juspodivm, 2019.
VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Barganha e Justiça Criminal Negocial: análise das tendências de expansão dos espaços de consenso no processo penal brasileiro. 2ª Ed. Belo Horizonte: [Editora].
