Ministério Público resolutivo, negociação e (in)disponibilidade dos direitos na tutela coletiva
DOI:
https://doi.org/10.36662/rjcnmp.v8.575Palavras-chave:
Ministério Público, ResolutividadeResumo
O presente estudo, a partir de um exame acurado do perfil constitucional do Ministério Público no Brasil, como agente de promoção do acesso à justiça e do projeto de transformação social, objetiva compreender as controvérsias e os desafios para a afirmação de um modelo resolutivo de Ministério Público, além de pôr em destaque a atuação negocial resolutiva dos agentes ministeriais, destacando a negociação como ferramenta para a resolutividade, bem como a necessidade de atuação profissional e técnica como negociador, além de ressaltar, de forma central, o valor de potencializá-la, a partir de um exame acurado sobre a (in)disponibilidade dos direitos essencialmente coletivos, a fim de dotar a negociação coletiva de uma maior legitimidade e, sobretudo, resolutividade.
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