Atuação resolutiva no enfrentamento da improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021
DOI:
https://doi.org/10.36662/rjcnmp.v8.565Palavras-chave:
Improbidade, DemocraciaResumo
O objeto do presente estudo é a apresentação de sugestões para soluções alternativas na atuação do Ministério Público quando do enfrentamento dos atos de improbidade administrativa, após as sensíveis modificações trazidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992. Inicia-se pela análise das condutas excluídas pela nova norma, passando-se então à apreciação das limitações trazidas ao acordo de não persecução civil, estratégias para a obtenção de prova e ressarcimento ao erário. Depois de discorrer sobre a efetividade das sanções, é feita uma análise do princípio da moralidade administrativa, e da importância de bem informar a população a respeito do desvio da moralidade por parte dos agentes públicos, como um exercício pelo Ministério Público de defesa do regime democrático. Por fim, é feita uma análise das estratégias de atuação ministerial destinadas a suprir as dificuldades para a responsabilização dos agentes ímprobos.
Referências
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008. 5ª ed. p. 66.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 5. ed. Sa?o Paulo: Atlas p. 71.
MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva. Probidade Administrativa. 3ª ed. São Paulo. Ed. Saraiva. 2006, p. 31.
MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. São Paulo: Atlas, 2003. 2ª ed. p. 252.
OSIATY?SKI, Wiktor. Human Rights and Their Limits. Cambridge University Press. New York: 2009. 1st published. p. 72.
SARLET, Ingo Wolfgang Sarlet. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 9ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 91.
VILHENA JUNIOR, Ernani de Menezes. A Improbidade Culposa e a Ética da Boa Gestão. Tese aprovada no III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo. 2015. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Congresso_PatPublico_III/Teses/Livro%20de%20teses.pdf. Consulta em: 29 mar. 2023.
______. Defesa da Democracia no Combate às Fake News. STEFANI, Marcos;
ALMEIDA, Gregório Assagra de. (Coordenadores). O Direito em Épocas Extraordinárias. Belo Horizonte. Editora D’Plácido. 2020, p. 21.
