A superação do paradigma da territorialidade para a delimitação das atribuições dos Membros do Ministério Público

Resumo

Historicamente a fixação das atribuições das promotorias de Justiça leva em consideração a área territorial
de uma comarca. Essa forma de atribuição, entretanto, gera distorções quanto à carga de serviço, principalmente
naquelas comarcas formadas por uma única promotoria de Justiça. Para corrigir essas distorções sem o aumento do
número de promotorias de Justiça, o Ministério Público de Santa Catarina passou a adotar a extraterritorialidade das
atribuições, repassando matérias, principalmente na área do direito privado, daquelas com maior volume de serviço
para as promotorias de Justiça integrantes de outra comarca que possuam menor volume.
O presente artigo visa, portanto, a abordar os fatos e as convicções quanto à possibilidade técnica, política e jurídica de
se conferir atribuições extraterritoriais às promotorias de Justiça estaduais e indica como se encontram fixadas estas
atribuições na atualidade.