Acordo de resultados e o Processo Administrativo Disciplinar
institutos consensuais da atuação administrativa e o regime disciplinar de membros do Ministério Público
Palavras-chave:
Corregedoria, Ministério PúblicoResumo
O presente artigo tem por finalidade examinar novo instituto de resolução consensual de conflitos, o Acordo
de Resultados, consoante a disciplina elaborada no bojo da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 02, de 21
de junho de 2018 (Recomendação de Aracaju), apontando suas possibilidades de aplicação do regime disciplinar de
membros do Ministério Público brasileiro.
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