A instituição do Ajustamento Disciplinar no âmbito do regime disciplinar do Ministério Público
Palavras-chave:
Corregedoria, Ministério PúblicoResumo
O artigo tem por intuito analisar o papel da resolução consensual de conflitos, controvérsias e problemas
no âmbito do Direito Administrativo disciplinar. Discutem-se o alcance e os parâmetros normativos do Ajustamento
Disciplinar na perspectiva dos princípios que regem a Administração Pública, tendo em vista as possibilidades e os
limites de contribuição para a otimização da eficiência e da primazia do interesse público. Diante dessa situação,
procura-se demonstrar, por meio de um paralelo traçado entre outros ramos do Direito e dentro da própria esfera
administrativa, a importância de se adotar a justiça consensual como instrumento apto à concretização da tutela
adequada do interesse público
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