Controle de Convencionalidade do Ministério Público
Palavras-chave:
MINISTÉRIO, PÚBLICOResumo
A incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), pelo Brasil, em 1992, e a sua submissão à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em 2002, fez com que o país tivesse que exercer o controle de convencionalidade de suas normas. O caso emblemático julgado pela Corte IDH, Gelman Vs. Uruguai, trouxe a possibilidade de autoridades públicas nacionais de cada Estado Signatário exercerem o controle de convencionalidade por diretriz, não se limitando apenas à esfera judicial. Esse texto busca analisar o exercício do controle de convencionalidade pelo Ministério Público brasileiro. A aplicação dos precedentes firmados pela Corte IDH, com a contribuição do Ministério Público, é indispensável para a melhor proteção dos Direitos Humanos.
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