Os encargos do Ministério Público diante da sua missão constitucional

reflexões e proposta para uma distribuição mais equilibrada das múltiplas atribuições dos seus órgãos de execução

Resumo

Notadamente a partir da atividade correcional e inspecional das Corregedorias-Gerais e Nacional, tem-se verificado a necessidade do estabelecimento de critérios que (re)estabeleçam maior equilíbrio entre as atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público. A utilização apenas das Varas Judiciais e suas competências como parâmetro de fixação das competências ministeriais revelam-se insuficientes nos dias atuais, tendo em vista a expressiva gama de encargos constitucionais confiados ao Parquet, destacadamente aqueles de natureza extrajudicial. Com tal desiderato, a par da necessária revisão das Leis Orgânicas dos Ministérios Públicos, apresenta-se neste breve estudo, tendo como ponto de partida a Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná, reflexões e proposta para o estabelecimento de critérios com base não apenas nas Varas Judiciais, como nas funções constitucionais conferidas à Instituição pelo art. 127 da Constituição de 1988, nas gerações ou dimensões de direitos humanos e na transindividualidade de direitos.