Recomendação CGMP nº 029/2015

Resumo

O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Tocantins,
no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 17,
da Lei n° 8.625/93, e inciso VII, do artigo 39, da Lei Complementar Estadual n.
51/2008 - LOEMP.