Comentários à Jurisprudência
da aplicação da disponibilidade compulsória como medida administrativa e da força vinculante da decisão do plenário do CNMP em relação à determinação do ajuizamento de ação civil própria para a perda do cargo
Palavras-chave:
Corregedoria, Ministério PúblicoResumo
Os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União são
regidos por Leis Complementares que instituem o respectivo estatuto, dispondo
sobre sua organização e atribuição de seus membros. Cada uma dessas 27 leis
orgânicas prevê um regime jurídico-disciplinar, composto por deveres funcionais
e infrações disciplinares, com cominação de sanções cabíveis, além de questões
processuais.
Referências
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Acesso em: 1º mar. 2017.
GARCIA, Emerson. Ministério Público: organização, atribuições e regime jurídico.
ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008.
