A atuação das Corregedorias do Ministério Público e o princípio da independência funcional
limites e possibilidades
Palavras-chave:
CORREGEDORIA, MINISTÉRIO, PÚBLICOResumo
O presente artigo busca analisar o alcance do princípio constitucional da independência funcional e seus eventuais limites, frente ao poder geral de atuação das Corregedorias-Gerais do Ministério Público brasileiro, como órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. Verificar-se-á se a independência funcional, como postulado institucional, quando da prática de atos no exercício da atividade-fim dos membros do parquet nacional, comporta mitigação, configurando, o seu abuso, em falta disciplinar passível de responsabilização.
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